| Crime de Constrangimento ilegal | |
|---|---|
| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 146 |
| Título | Dos crimes contra a pessoa |
| Capítulo | Dos crimes contra a liberdade individual |
| Pena | Detenção, de 3 meses a um ano, ou multa |
| Ação | Pública incondicionada |
| Competência | Juizado Especial |
No Direito Penal brasileiro, o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal.[1]
- ↑ «Do Constrangimento Ilegal (art. 146, do CP)». conteudojuridico. Consultado em 15 de Setembro de 2015