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| Ato de Estabelecimento | |
|---|---|
| Act of Settlement | |
 | |
| Parlamento de Inglaterra | |
| Citação | 12 & 13 Will. 3. c. 2 |
| Jurisdição |
|
| Aprovado por | Guilherme III (Soberano) |
| Aprovado em | 12 de junho de 1701 |
| Em vigor | 6 de fevereiro de 1701 |
| Emendou | |
| Declaração de Direitos de 1689 | |
| Emendado por | |
| 1 Edw. 8. & 1 Geo. 6. c. 16 1981 c. 61 1998 c. 47 2013 c. 20 | |
| Legislação relacionada | |
| Ato de Sucessão à Coroa (1603) Declaração de Direitos (1689) Atos de União (1707) Ato de Sucessão à Coroa (1707) | |
| Resumo geral | |
| Limitar o direito de sucessão ao trono britânico e novas provisões sobre liberdades dos súditos. | |
| Estado: Emendado | |
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O Decreto de Estabelecimento (em inglês: Act of Settlement) foi um Ato do Parlamento de Inglaterra aprovado em 1701 com o intuito de limitar a sucessão aos tronos de Inglaterra e Irlanda à Sofia, Eleitora de Hanôver (neta de Jaime I) e seus descendentes protestantes.
O decreto foi impulsionado pela incapacidade de Guilherme III & II e Maria II, além de sua irmã Ana, de produzirem herdeiros e pelo fato de todos os outros membros da Casa de Stuart serem católicos. A linhagem de Sofia era a menos graduada dentre os Stuart, mas consistia de protestantes convictos. Sofia morreu em 8 de junho de 1714, pouco antes da morte de Ana em 1 de agosto de 1714, assim seu filho mais velho se tornou o rei Jorge I da Grã-Bretanha, o primeiro monarca britânico da Casa de Hanôver.
O decreto teve papel fundamental na formação do Reino da Grã-Bretanha. A Inglaterra e Escócia partilhavam o monarca desde 1603, porém ainda eram entidades governamentais separadas. O parlamento escocês estava mais relutante do que o inglês para abandonar a Casa de Stuart, cujos membros eram monarcas da Escócia desde antes de se tornarem também da Inglaterra. A pressão inglesa para que a Escócia aceitasse o Decreto de Estabelecimento levou à união parlamentar dos dois países em 1707.
Qualquer um que se torne católico, ou se case com um católico, se desqualifica para herdar o trono sob o Decreto de Estabelecimento. O decreto também limita o papel de estrangeiros no governo britânico e no poder do monarca em relação ao parlamento, apesar de algumas disposições terem sido alteradas por legislações posteriores.
Junto com a Declaração de Direitos de 1689, o Decreto de Estabelecimento ainda permanece como uma das principais leis constitucionais governando a sucessão não apenas do trono do Reino Unido, porém daqueles países pertencentes aos Reinos da Comunidade de Nações, seja por deferência disposta por um reino para o ato como um estatuto britânico ou como parte patriada de constituição de um determinado domínio. O Decreto de Estabelecimento não pode ser alterado em nenhum reino exceto pelo parlamento do mesmo, por convenção, e apenas com a aprovação dos outros reinos, já que ele aborda a sucessão da coroa de todos.
- ↑ Toffoli, Gary (9 de fevereiro de 2013). «Is There a Canadian Law of Succession and Is There a Canadian Process of Amendment?» (PDF). Canadian Royal Heritage Trust. p. 3–4. Consultado em 27 de julho de 2024
- ↑ Macgregor Dawson, Robert (1970). The Government of Canada 5 ed. Toronto: University of Toronto Press. ISBN 9780802020468
- ↑ Twomey, Anne (18 de setembro de 2014). «Professor Anne Twomey – Succession to the Crown: foiled by Canada?». University College London. Consultado em 27 de julho de 2024